Obrigado amigo(a)s leitores.

Image Hosted by ImageShack.us

DRTV RADIO ONLINE

Para tirar o som, clique em pause
PARA ENTRAR NA RADIO CLIQUE AQUI

quinta-feira, 26 de abril de 2012

Reconhecimento de abandono de emprego precisa de intenção do trabalhador em deixar o posto de serviço

Em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Rilma Aparecida Hemetério entendeu que, para a caracterização do abandono de emprego, tal qual previsto no artigo 482, “i”, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não basta apenas a ausência da formalidade legal de outro artigo celetista – 392, § 1º –, que exige a notificação do empregador da data de início do afastamento em virtude de parto superveniente. 

No caso analisado pela turma, a empregada encontrava-se em férias quando, no último dia do descanso anual, deu à luz a uma menina, não retornando, portanto, às atividades laborais, já que teve início o período de licença-maternidade, também prevista pelo já mencionado artigo 392 da CLT. 

Portanto, ainda que não tenha sido providenciada a formalidade legal relativa à notificação do empregador para o início do afastamento da trabalhadora, ficou claro que essa não apresentava intenção de abandonar seu posto de trabalho. O não retorno às atividades profissionais aconteceu tão somente em virtude da ocorrência do parto, no último dia do gozo das férias anuais. 

A desembargadora ressaltou, ainda, que “a reclamante desde a confirmação da gravidez já estava sob o manto da garantia constitucional de estabilidade à gestante prevista no art. 10, II, b do ADCT, que não impõe nenhuma comunicação à empresa a respeito” e observou ainda que ficou claro nos autos que a trabalhadora esteve presente na empresa durante praticamente toda a gestação, confirmando ainda mais a ausência de animus abandonandi por parte dessa. 

Assim, por unanimidade de votos, foi reconsiderado o abandono de emprego da autora, afastando-se a justa causa aplicada pela decisão de 1º grau. 

(Proc. 00187006820095020053 – RO)
fonte AASP

COLABORAÇÃO 
GUMERCINDO MUNI ADVOGADOS

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Postagens Mais Lidas nos últimos 30 dias

Como consertar fraturas da Medical Animation

fonte: Tide Monteiro do diHITT

16/17 de Maio de 2009 - Céu Paz Jd.Parané - Coord.Juventude- Prefeitura da Cidade de São Paulo/SP

Nossos Leitores

Ação Global da Rede Globo 2011

Ação Global da Rede Globo 2011
Aconteceu no Pq. da Juventude no Carandiru dia 14/05